O escrutínio político

Depois do rebentamento do caso Freeport, houve uma profusão de notícias e reacções que se foi esmorecendo, até que agora temos umas novidades esporádicas. Numa certa altura, debrucei-me sobre as várias notícias e li tudo o que podia, e aqui notou-se o reflexo disso. Entretanto, cansei-me do caso, mas não mudei de opinião. As suspeitas são muitas, os indícios outros (continuam a aparecer) e as pressões sobre os magistrados geram ainda mais problemas. Cansei-me de ver cada notícia, de a analisar e reproduzir. Foi só isso.

O “Freeport” foi, aliás, um momento definidor. As pessoas formaram uma opinião quase instantaneamente e passaram a defendê-la. Não sei de ninguém que tenha mudado de opinião depois, excepto aqueles que não tinham opinião e vieram entretanto a formá-la. Muitas pessoas que, até aí, se davam bem passaram a dar-se mal. Alguns socialistas deixaram de defender Sócrates, mesmo em assuntos de governação. Outros tornaram-se defensores acérrimos e cortaram relações com os que o atacavam. Os opositores também se referiram ao caso: uns lembrando a presunção de inocência, outros afirmando-se escrutinadores ferozes. Creio que a grande tensão gerada ficou a dever-se, não à gravidade do caso, mas às suas consequências políticas: Sócrates perdeu mais um bocado de “imagem” (tinha perdido o primeiro com a licenciatura). Hoje, essas diferenças estão mais esbatidas – dizem que o tempo cura tudo e este caso, onde não há certezas, não será excepção. Os sentimentos mantêm-se. O meu sentimento mantém-se: as suspeitas são demasiado graves, os indícios demasiado sérios e as coincidências demasiado grandes. Entretanto, surgiu agora uma nova vaga de notícias: Carlos Guerra terá recebido uns 200 mil euros por alturas da aprovação do empreendimento; o ministro Silva Pereira, braço direito de Sócrates, vai ser interrogado pelo Ministério Público.

Não é bom ter-se um Primeiro-Ministro suspeito de corrupção. Talvez por isso muitos prefiram não ter opinião, e talvez isso seja o mais prudente. Mas eu formei uma posição e estou satisfeito com ela. De resto, faço uma interpretação muito diferente daquela afirmação, que não contesto: não se resolvem suspeitas de corrupção varrendo-as para baixo do tapete. Se assim fosse, seria melhor criar uma cláusula constitucional de impunidade de políticos, a que me oponho. Não é bom ter Primeiros-Ministros suspeitos de serem corruptos, mas a suspeita deve ser resolvida, e não ocultada. Nem o seu alvo deve ser protegido com apelos à presunção de inocência – isso é apenas mais uma forma de esconder a suspeita – ou à separação entre o político e o judicial. Quando o judicial versa sobre o exercício de funções públicas (ou a elas directamente ligado), há uma sobreposição de competências entre o tribunal e os eleitores (inclua-se aqui os media, comentadores, etc.), se assim se quiser classificar a situação. Mas essa concorrência não tem de ser suprimida, de forma nenhuma.

A legitimidade democrática também se conquista à custa da transparência, e não há transparência quando suspeitas são varridas para a morosidade do processo judicial. As pessoas avaliam e votam em função de vários factores: programa eleitoral, capacidade de o cumprir, liderança, carisma, marketing – e também currículo público, o que inclui a possibilidade de o eleitor analisar, para lá de qualquer procedimento burocrático dos tribunais, determinados indícios de certos actos graves. A aceitação desta ideia, bem sei, coloca o jogo num novo patamar. Coloca-nos, a todos os que a aceitamos, numa posição potencialmente desconfortável. Surge um imperativo de analisar a actuação dos nossos representantes e de, muitas vezes, agir contra o afecto natural. São duas exigências: por um lado, estar mais atento, escrutinar; por outro, tirar ilações políticas que nos comprometem.

E, não se esqueça, é mais difícil não ter duplos critérios quando o critério é exigente do que quando ele é permissivo. Ao fim e ao cabo, é muito mais fácil entregar uma responsabilidade política nossa aos tribunais, e assim lavar as mãos. Mas será justo continuar a acusar os políticos de serem todos corruptos e não estar disponível para separar o trigo do joio? Mesmo que não se faça a acusação, não os escrutinar politicamente pode significar que se compactua com essa crendice generalizada, sobretudo para quem desconfia do sistema judicial. Note-se que escrutinar não significa punir todo o político arguido ou sob suspeita. Antes exige uma tarefa de analisar os dados vindos a público e, com eles, emitir um juízo perfeitamente legítimo – juízo esse que deve ser político, e não judicial, não se colocando em causa a presunção de inocência, que o indivíduo goza nos tribunais e na vida privada.

Blog Room: o efeito da Justiça na Política

Eu juro que, quando twittei isto, isto e isto ainda não tinha lido Paulo Marcelo, no Jamais:

Ao contrário do que defende a ética republicana, em democracia, a avaliação ética de um político não se deve confundir com o juízo legal. Certos comportamentos individuais, sobretudo se praticados na esfera pública de actuação do sujeito, mesmo não sendo crime, devem ser politicamente relevantes. A lei não é o único critério.

Segundo a mesma lógica, a avaliação política de uma pessoa ou situação não tem de esperar pelo trânsito em julgado de uma sentença condenatória. Foi isso que aqui defendi a propósito do caso Isaltino Morais. Pode existir uma avaliação política feita pelos líderes de um partido político, prévia à decisão judicial. Isto não significa desrespeitar a Justiça. Ou violar o princípio da presunção de inocência. Mas simplesmente, ter critérios de exigência ética, separando os planos político e judicial.

Também não faria sentido retirar consequências políticas “automáticas” da constituição de alguém como “arguido”. Esse incidente jurídico-processual, que tem curiosamente na sua origem a preocupação de garantir os direitos de defesa do “investigado”, não implica um juízo de culpabilidade, mas apenas a existência de indícios sérios que justificam uma investigação. Se fôssemos, aliás, por esse caminho, para derrubar um político bastaria construir uma história credível e conseguir que fosse constituído “arguido”. Estaríamos a dar uma espécie de direito de “veto” sobre os políticos ao poder judicial, o que seria excessivo.

Ler também: Exigência ética na vida política (2)

Press Room: Manuela Moura Guedes vs Marinho Pinto

O verniz estalou entre Manuela Moura Guedes e Marinho Pinto, no Jornal Nacional desta 6.ª. Pode-se dizer que foi o primeiro grande embate televisivo entre os apoiantes e os opositores ad-hoc da Situação. A propósito, vale a pena ler a análise de António Balbino Caldeira. Aqui fica o vídeo oficial:

more about “TVI – Manuela Moura Guedes vs Marinho…“, posted with vodpod

Press Room: plano terrorista em Nova Iorque

Um plano terrorista envolvendo explosivos C4 e mísseis anti-aéreos foi desmantelado há pouco pelas autoridades americanas. A sorte foi os terroristas terem feito a compra a um informador do FBI, que vendeu armamento falso. Os atentados iriam ocorrer esta noite. Mais uma vez, o twitter antecipou-se a tudo e a todos: o @BreakingNews avançou com a notícia muito tempo antes de qualquer site noticioso ou cadeia televisiva.

Freeportgate: Lopes da Mota sofre processo disciplinar

O Conselho Superior do Ministério Público decidiu mover um processo disciplinar contra o presidente do EUROJUST, acusado de pressionar os magistrados que investigam o caso Freeport, para arquivarem o processo.

A primeira nota a isto é de pesar. É assustador que um magistrado de “alta patente” faça coisas destas. Toda a imparcialidade e isenção do MP fica posta em causa quando se verifica a facilidade com que o poder político se infiltra nas investigações judiciais. E não me venham dizer que não há qualquer prova do envolvimento do Primeiro-Ministro ou do Ministro da Justiça nestas pressões. O beneficiário é José Sócrates, suspeito de corrupção: voluntariamente ou não, há uma inegável infiltração directa do poder político nestas investigações. É uma pessoa ligada ao PS, ex-membro de governos socialistas, nomeado para o EUROJUST no Governo Sócrates, que terá exercido estas pressões no sentido de favorecer Sócrates.

Algumas pessoas põem a tónica na possibilidade de demissão do Ministro da Justiça. É certo que este caso abala a autoridade de Alberto Costa, e vem retirar-lhe grande parte do pouco prestígio que ainda lhe resta. Há enormes suspeitas que aqui se levantam. Mas não há qualquer evidência de que as pressões tenham, de facto, sido ordenadas pelo próprio, exceptuando as alegadas afirmações de Lopes da Mota aos magistrados do Freeport (dizendo que vinha a mando do Ministro). Se estas afirmações servissem de apoio a uma tese construída com base noutros elementos, o caso seria diferente (como acontece a propósito das declarações gravadas de Charles Smith). No entanto, só isto não basta para uma demissão. Além disso, José Sócrates fará tudo para não deixar Alberto Costa cair, o que colocaria em xeque o próprio chefe do executivo.

A demissão de Lopes da Mota é o cenário óbvio. Por um lado, é preciso que se demonstre o carácter excepcional desta ocorrência, através de uma sanção severa que dissuada outros magistrados de funcionarem, na esfera judicial, como agentes imunizadores do poder político, pressionando colegas ou abafando processos. Mas, por outro lado, questiono-me o que acontecerá, de facto, a este indivíduo, na sua vida profissional. Não será admissível ver Lopes da Mota daqui a uns anos a receber um prémio de compensação sob o disfarce de um salário milionário na administração de uma empresa qualquer.

De qualquer forma, torna-se muito difícil voltar a confiar no Ministério Público. Vendo, naquelas típicas imagens de arquivo, Lopes da Mota a fazer uma apresentação perante uma muito satisfeita plateia de magistrados, onde se incluíam o Procurador-Geral e Cândida Almeida, custa-me ter confiança nestas pessoas. E questiono-me o que (não) teria acontecido se um recém-eleito líder sindical não tivesse vindo a público queixar-se das pressões de que hoje todos falamos – o que, no fim de contas, restitui um pouco da minha confiança.

Freeportgate: “quem não deve, não teme”

Maria Santana fez aqui um comentário muito interessante a um post meu:

Uma pergunta: – se o sr.PM abrisse o jogo e se prontificasse a mostrar vontade em esclarecer toda esta desconfiança à sua volta,se se prontificasse a contar o que sabe, o ruído não seria menor? Naturalmente estaríamos muito mais calmos para decidir o nosso voto,seria bom para ele e para nós, o povinho, que anda baralhado. Penso que o problema é fácil e resume-se: “quem não deve não teme”.

De facto, esse provérbio parece aplicar-se aqui. Sobretudo, se praticarmos uma abordagem comparativa. No episódio da licenciatura, Sócrates sabia todos os contornos da questão e, por isso, foi a público explicar-se – sendo ou não “inocente”, não havia mais dados a que os media pudessem chegar, contrariando o que ele dissesse, pelo que a gestão de danos foi possível.

O facto de Sócrates desta vez não fazer o mesmo é muito significativo. É que isso sugere que ele está a tentar evitar uma situação semelhante à de Bill Clinton (embora não se tivesse provado qualquer assédio sexual, o facto de Clinton ter mentido sobre o relacionamento com Levinsky - e de, depois disso, ter tido de se retratar - foi encarado pelas pessoas como prova e admissão de culpa).

Isto, associado às notícias sobre pressões governamentais aos magistrados, leva-me a concluir que, desta vez, e ao contrário de casos similares anteriores, o Primeiro-Ministro não controla o tabuleiro do jogo e é isso que estará a tentar fazer nos bastidores. Ele só se explicará quando, e se, o conseguir: enquanto houver dados obscuros que se possam tornar públicos, não se arriscará a uma aventura.

Ou seja, o comportamento de Sócrates, ou melhor, o que lhe está subjacente, só aumenta, e com justeza, as suspeitas que recaem sobre ele.

Freeportgate: Pressões revisitadas

Cada vez mais dados apontam para que tenham existido, de facto, pressões  no interior do Ministério Público, no sentido de silenciar a investigação ao Primeiro-Ministro. E que essas pressões tenham vindo do interior do Governo.

1. A notícia do Sol traz informações muito graves. O Ministro da Justiça, Alberto Costa, terá dito que haveria represálias contra os investigadores do Freeport, caso o PS perdesse a maioria absoluta. Confirmando-se estas afirmações (há indicações de que o semanário será processado), exige-se que o Ministro se demita. Mas, para além disso, o caso Freeport torna-se invariavelmente político: deixa de haver debate sobre a questão pois, a partir deste momento, são os próprios apoiantes de Sócrates que tacitamente o admitem.

2. É significativo o facto de ser o Presidente do EUROJUST o alegado autor das pressões, adensando-se as dúvidas sobre a morosidade das investigações. É que a “pausa” de vários anos foi provocada por atrasos e negligências na comunicação (cartas rogatórias) entre as autoridades britânicas e portuguesas. E o EUROJUST é o órgão comunitário responsável pela coordenação adequada entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros competentes para a investigação penal, nomeadamente pela facilitação das cartas rogatórias (art. 31.º, n.º 2 do Tratado da União Europeia).

3. No entanto, um aspecto positivo nisto tudo é notar-se que, no Ministério Público, há quem não se vergue às manipulações do poder político – o que serve de base para lembrar o comportamento contraditório (e cada vez mais controverso) de Pinto Monteiro e Cândida Almeida. O facto de as denúncias terem sido feitas na “praça pública” demonstra que há, por parte das estruturas decisórias do MP e da PGR, uma conivência com as manobras do Governo, mas lembra que a imprensa livre e a possibilidade de recurso aos media permitem-nos contornar a força irresistível do poder.

4. Quando surgiram as denúncias sobre estas pressões, Marinho Pinto ainda conseguiu defender Sócrates, mas a notícia hoje divulgada torna as coisas mais complicadas para os defensores da teoria da conspiração. É que, no mínimo, a tal “campanha negra” contra Sócrates, a existir, fica anulada pela “campanha branca” a favor de Sócrates. Não se esqueça que essa “campanha negra”, nas insinuações feitas, consistiria em mentiras lançadas por alguns media, com o apoio da oposição e de alguns magistrados, para denegrir a imagem do líder do Governo – algo muito diferente de ministros coagirem investigadores, por intermédio de magistrados de “alta patente”.

Mais do que anulada a campanha negra, a possibilidade da sua existência fica posta em xeque. Ora, se existisse uma cabala assim tão descabida contra José Sócrates, para quê utilizar este tipo de meios intimidatórios e imorais, a roçar mesmo a ilegalidade?

Ler também: a estranha racionalidade do MP e Irmãos Grimm.

Freeportgate: Justiça à portuguesa

Nuno Gouveia, 31 da Armada:

Eles não querem que levemos a sério os jornalistas. Segundo o Partido Socialista, são os culpados das acusações que recaem sobre José Sócrates. A tese da cabala e das forças ocultas, que tanto tem sido explorada pelos dirigentes do PS, sugere que há uma conspiração para “tramar” Sócrates. Mas ontem soube-se que o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, pediu uma audiência ao Presidente da República para debater as pressões que os responsáveis judiciais têm sofrido sobre o caso Freeport.

Um arquivamento deste processo, como tem sido ventilado pela imprensa, seria a machadada final na (pouca ou nenhuma) credibilidade da justiça portuguesa. E esta, que parou a investigação durante mais de quatro anos, sairá sempre manchada deste processo. A dúvida é se terá capacidade para ilibar, ou não, os suspeitos, ou acontecerá o mesmo de sempre nestes processos mediáticos: mesmo depois de terminarem, as dúvidas permanecem.

Entretanto, o Correio da Manhã informa que os magistrados querem ouvir José Sócrates sobre alguns factos vindos a público nos últimos dias. Será que se a imprensa não tivesse noticiado este caso, alguma vez teríamos ouvido falar no Freeport? Será que sem o escrutínio dos meios de comunicação social, este caso já não teria morrido há muito?

Press Room: Quando há vítimas mas não há culpados

Paulo Pedroso viu, pela segunda vez (em sede de recurso), derrotada a sua acção de indemnização contra seis vítimas de pedofilia da Casa Pia e Carlos Silvino.

O acórdão lembra que «o elemento típico central do crime de falsidade de testemunho reside na falsidade da declaração e o crime de denúncia caluniosa “… só estará preenchido…quando, comprovadamente, a pessoa denunciada não tiver cometido o facto (…)”, sendo certo que se não indicia suficientemente nem uma coisa, nem outra».

Assim, o Tribunal da Relação de Lisboa considera que os ex-alunos (que tinham acusado Pedroso de os ter violado) não mentiram necessariamente, estando provado que eles foram, de facto, vítimas de abusos sexuais.

Isto põe em xeque a estratégia de branqueamento da imagem pública de Pedroso, que sempre se afirmou vítima de uma cabala. Mais do que isso, o acórdão vem afirmar uma coisa que eu sempre tenho dito: Paulo Pedroso não foi a julgamento, não por ter sido comprovada a sua inocência, mas porque um juiz considerou ténues as provas da acusação.

O que leva a que se mantenham as dúvidas. Muito ficou por explicar na alegada participação de determinados políticos em orgias com crianças. E mais ainda ficou por esclarecer na forma como a influência política de um partido (com a conivência de outros) foi mobilizada dentro do mundo judicial para inocentar alguns dos seus membros dessas acusações.

Freeportgate: curtas sobre o DVD

Já todos sabíamos do DVD e, grosso modo, do seu conteúdo. O que é importante é o facto de um medium ter tido a coragem para avançar com a sua publicação. É que só se sabia da gravação pela mediação dos jornalistas; a partir de agora, temos directamente acesso à conversa que virou as atenções da polícia britânica para o actual Primeiro-Ministro português.

Lendo a transcrição da gravação, alguns pormenores suscitam especial atenção (ver os meus sublinhados). Entre eles, uma importante novidade: Sócrates é que terá remetido o assunto para os seus familiares tratarem disso, e não o contrário, como se pensava. Outro dado preocupante é o facto de Sócrates ser tratado como alguém com influências ocultas, alguém ameaçador e perigoso: “toda a gente tem medo, e vão pagar“.

Entretanto, o Primeiro-Ministro deu mostras de que vai processar a TVI. Depois de várias queixas à ERC contra o estilo ofensivo do Jornal Nacional de Sexta face ao Governo, e de esta entidade ter anunciado, numa declaração sem precedentes, que iria investigar o bloco informativo, a divulgação do DVD poderá conduzir a um processo judicial contra a estação de Queluz.

É verdade que a TVI terá dificuldades fundadas em explicar como obteve a gravação. Mas, para além disso, em Portugal, há uma coisa estúpida que impede o grande púbico de ter acesso aos factos, ainda que sejam do conhecimento de certos círculos – chama-se “segredo de justiça”, e às vezes ajuda a que os tribunais tomem decisões comummente tidas como absurdas. Mas, é claro, a TVI terá problemas com isso.

Adenda: vale a pena ler “E agora um Freepost“, de Pedro Pestana Bastos, contestando a ideia de que os factos imputados a Sócrates tenham prescrevido.

Ora, com o DVD do Sr. Smith o caso muda de figura. O Sr. Smith declara que os pagamentos foram feitos não apenas em 2002 mas durante dois anos o que arrasta a prescrição para 2009.

O tipo criminal é claro “quem aceitar vantagem patrimonial (…) para um qualquer acto (…) mesmo que tal acto seja anterior (…) à aceitação“.

O que o DVD poderá indiciar é que podem estar em causa factos não apenas de 2002, mas também de 2003 e 2004, o que já não permite a tese que não merece a pena sequer interrogar o Primeiro Ministro, estando em causa factos de 2002.

Muito mais do que declarar que o Primeiro Ministro é corrupto, o DVD apresenta à investigação a hipótese de actos corruptos terem sido praticados em 2003 e 2004.