II – A comunicação presidencial

Ao assistir à comunicação de Cavaco Silva, verifica-se que a questão do Estatuto dos Açores ultrapassa em muito a aparente mera dimensão insular. É que subjaz claramente ao estatuto uma intenção diminuidora das competências da Presidência. Veja-se a limitação da liberdade presidencial na dissolução da ALRAA, que poderia conduzir a igual restrição quanto à AR, cuja dissolução constitui o corolário máximo do poder presidencial (a “bomba atómica”).

A aprovação por unanimidade do estatuto na AR pode, aliás, ser melhor compreendida se o entendermos como um passo no sentido da parlamentarização do sistema político (para além, é claro, da óbvia questão da separação vertical de poderes) – não pretendo aqui julgar se positivo ou não. Mas compreende-se a força com que o actual detentor do cargo defende a instituição “PR” (e nisso me destaco daqueles que não entendem o “dramatismo” em torno da situação). Ao fim e ao cabo, trata-se de uma luta interinstitucional .

Sabendo que o veto político de nada valerá perante uma provável confirmação do decreto pela AR (tendo em conta que o primeiro documento, agora em parte declarado inconstitucional, tinha sido aprovado por unanimidade, e que o PS parece inclinado a manter a sua posição), o Presidente fez o que lhe restava fazer: usou da palavra, tentando evitar o embaraço (e a deterioração da “cooperação estratégica”…) que o veto e a sua “ultrapassagem” poderiam provocar.

A ler:

- A propósito da inconstitucionalidade do diploma, os argumentos de um professor socialista, contrariando a posição descabida de alguns socialistas insulares;

- Sobre a comunicação presidencial: Bruno Alves, num sentido semelhante a este post, embora com diferenças nas conclusões (seria absurdo o PR dissolver a AR por esta divergência; a posição do PR aparenta ser mais “preventiva” do que “de previsão de danos”); José Gagliardini Graça, num sentido paralelo; Eduardo Pitta, desvalorizando as expectativas pouco avisadas de alguns; e ainda Afonso Azevedo Neves, com uma questão quase retórica.